ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-7-2014.

 


Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Dr. Thiago, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foram apregoados os Ofícios nos 622, 621 e 623/14, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/14 e os Projetos de Lei do Executivo nos 024 e 025/14 (Processos nos 1631, 1632 e 1633/14, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 110 e 111/14, de Rodrigo Canani Medeiros, Substituto na Superintendência Regional de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Everton Borges, Assessor de Relações Institucionais do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre os serviços prestados à população pelo profissional farmacêutico, solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 4385/94, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Guilherme Socias Villela, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Any Ortiz, Tarciso Flecha Negra, Lourdes Sprenger, Delegado Cleiton e Clàudio Janta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Jussara Cony. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Everton Borges. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e quatro minutos às quatorze horas e cinquenta e seis minutos. Em continuidade, transcorreu o período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Engº Comassetto. Às quinze horas e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Jussara Cony, solicitando alteração na ordem de votação da matéria priorizada na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 061, 072, 058, 045, 048, 064 e 071/14 (Processos nos 1420, 1646, 1361, 1101, 1135, 1477 e 1628/14, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 062/13 (Processo nº 3505/13). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 038/14 e 046/13 (Processos nos 0487/14 e 0724/14, respectivamente). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 028/14 (Processos nº 0606/14). Em Votação, foi apreciado o Requerimento nº 053/14 (Processo nº 1244/14), o qual obteve onze votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Alberto Kopittke, Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna, Mônica Leal, Dr. Thiago, Jussara Cony, Clàudio Janta, Alberto Kopittke e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Séfora Mota, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e treze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Bernardino Vendruscolo. Após, foi apregoado documento firmado pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta e Tarciso Flecha Negra, Líderes, respectivamente, das Bancadas do PROS, SDD e PSD, comunicando a desconstituição do Bloco Parlamentar formado neste Legislativo pelas Bancadas do PROS, PSD e SDD. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Airto Ferronato e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foi registrada a presença, neste Plenário, de João Antonio Dib. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Professor Garcia e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul – CRF-RS, abordando o assunto: Farmácia, estabelecimento de saúde, bem como a Moção de Apoio ao PL nº 4.385/94.

O Sr. Everton Borges, Assessor de Relações Institucionais, está com a palavra.

 

O SR. EVERTON BORGES: Boa tarde. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Professor Garcia, saudando V. Exa. saúdo todos os Vereadores desta Casa, em especial a colega farmacêutica Jussara Cony, e os demais presentes nesta Sessão, assim como aqueles que nos assistem pela TVCâmara.

Venho a esta tribuna representando o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, que conta com 14 mil farmacêuticos gaúchos inscritos, no contingente de 180 mil farmacêuticos brasileiros. Além de farmacêutico, também sou consumidor de medicamentos, como cada um de vocês, pois todos nós utilizamos medicamentos de forma rotineira; muitos de nós, de forma contínua, várias vezes ao dia. É quase impossível encontrar alguém que nunca tenha utilizado algum medicamento. Quem nunca usou, pelo menos uma vez, algum medicamento? Em nosso País temos uma cultura de consumo irracional de medicamentos, e os dados são alarmantes. Aproximadamente 1/3 das internações ocorridas no País têm como origem o uso incorreto de medicamentos. Estatísticas do Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicas, o Sinitox, revelam que os medicamentos respondem por 27% das intoxicações no Brasil, e 16% dos casos de morte por intoxicações são causados por medicamentos. Dados do Centro de Informação Toxicológica do Rio Grande do Sul revela que, em nosso Estado, o maior número de intoxicações é devido aos medicamentos. Em média, são 6 mil casos, ao ano, no Rio Grande do Sul. Em uma ação recente, o Conselho Regional de Farmácia entregou 25 mil caixas de um medicamento fictício, que era igual ao medicamento real, apenas com informações, nas ruas de 17 cidades gaúchas, para avaliar a reação das pessoas. Pois bem, das 25 mil abordagens, apenas 26% das pessoas perguntaram qual era a indicação do medicamento; menos de 1% perguntou sobre possíveis contraindicações. Menos de 1% perguntou sobre a forma de ingestão do medicamento; e o dado mais alarmante foi que 72% das pessoas pegaram os medicamentos e não perguntaram absolutamente nada.

Senhores, todos nós necessitamos utilizar os medicamentos de forma racional. Somente existe uso racional quando os pacientes recebem medicamentos apropriados às suas necessidades clínicas em doses e períodos adequados às particularidades individuais, com baixo custo para eles e para a comunidade. Junte-se a isso a preocupação ambiental com o descarte dos medicamentos vencidos ou em desuso, que já motivou uma lei municipal de autoria do Vereador-Presidente desta Casa, Professor Garcia. Estamos falando da Lei nº 11.329, de 3 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens no Município de Porto Alegre.

O uso racional de medicamentos deve contar com a participação de diversos autores sociais: os pacientes, os profissionais de saúde, os legisladores, os formuladores de políticas públicas, a indústria, o comércio e o governo. Neste contexto, informamos que a Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, exatamente no dia 2 de julho de 2014, o Projeto de Lei nº 4.385, de 1994, de origem no Senado, na forma de subemenda substitutiva de plenário, que transforma as farmácias e drogarias em unidades de prestação de serviços destinadas a prestarem assistência farmacêutica, assistência de saúde, orientação sanitária e coletiva, e reforça a obrigatoriedade de manter farmacêuticos em drogarias e farmácias durante todo o período de funcionamento desses estabelecimentos. O texto agora segue para o Senado antes de ir à sanção presidencial.

O controle sanitário do comércio de medicamentos e as atividades dos farmacêuticos foram regulamentados, neste País, pela Lei nº 5.991, de 1973.

Os tempos mudaram, os farmacêuticos ampliaram a sua atuação e se conformaram como personagens essenciais nos serviços de saúde. É necessário, então, alterar a lei considerando essa nova realidade.

Essas mudanças vão ao encontro dos interesses dos profissionais farmacêuticos, principalmente das necessidades da população, uma mudança que reconhece a importância da farmácia e que reafirma o farmacêutico como agente fundamental para prestação da assistência farmacêutica.

A nova lei finalmente apresenta os critérios necessários para transformar as farmácias e drogarias em estabelecimentos de saúde, e o farmacêutico recebe o respaldo legal que o garante como único responsável técnico pelas farmácias e drogarias.

Atualmente, a Lei nº 5.991, de 1973, já exige a presença de um técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácias durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Entretanto, a Lei nº 5.991 apresentava brechas para ações judiciais que buscavam substituir farmacêuticos de nível superior por técnicos de nível médio. Com as mudanças da nova lei, teremos um avanço na assistência à saúde da população.

Após uma luta de 20 anos – 20 anos para garantir assistência farmacêutica integral como direito do cidadão –, teremos definitivamente a obrigatoriedade da presença de um profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento das farmácias, como serão chamadas, a partir de agora, as atuais farmácias e drogarias. As farmácias passam a ser estabelecimentos sanitários que praticam assistência farmacêutica e à saúde.

O medicamento é um insumo essencial à vida e não uma mercadoria qualquer. A farmácia não será mais um simples estabelecimento comercial com objetivos predominantes de venda, mas também de orientação ao cidadão e de serviços farmacêuticos. Hoje já é possível oferecer teste de glicemia, aferição de pressão arterial, aplicação de injetáveis, entre outros serviços, além das informações técnicas do farmacêutico para utilização, com segurança, dos medicamentos.

Também já podemos oferecer os serviços de acompanhamento farmacêutico dos pacientes durante todo seu tratamento com medicamentos, o que chamamos de farmácia clínica, serviço que poderemos oferecer aos pacientes do Programa Farmácia Popular, ampliando esse programa do Governo e qualificando o acesso principalmente aos hipertensos e aos diabéticos, que necessitam de acompanhamento permanente para o sucesso da terapia medicamentosa e com o menor custo possível. Isso será possível com uma farmácia transformada verdadeiramente em estabelecimento de saúde. Por isso, ao aprovar essa proposta que agora volta ao Senado Federal, estamos qualificando a atenção farmacêutica, combatendo a “empurroterapia” e o uso irracional de medicamentos. Estamos valorizando o profissional farmacêutico e, mais do que isso, garantindo que a população brasileira tenha, de fato, o seu direito ao atendimento qualificado de saúde no local aonde ela vai buscar o medicamento.

O texto aprovado classifica a farmácia de duas maneiras: farmácia sem manipulação ou drogaria e farmácia com manipulação. Além da presença do farmacêutico, as farmácias deverão ter localização adequada sob o aspecto sanitário, dispor de equipamentos necessários à correta conservação de imunobiológicos e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária. As mesmas exigências valerão para as farmácias instaladas em unidades hospitalares. O texto aprovado estabelece que o farmacêutico e o proprietário do estabelecimento agirão sempre solidariamente, realizando esforços no sentido de promover o uso racional de medicamentos. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas do profissional farmacêutico. De acordo com o texto aprovado, o farmacêutico deverá seguir alguns procedimentos no exercício de suas atividades, como notificar os profissionais de saúde, os órgãos solidários competentes e o laboratório industrial sobre os efeitos colaterais, as reações adversas e intoxicações decorrentes do uso de determinado medicamento. Os farmacêuticos terão ainda de fazer acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados ou não em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais.

Já a atividade de fiscalização desses estabelecimentos se mantém como está: deverá continuar a ser feita por um fiscal farmacêutico, ao qual será proibido participar de outras atividades em sua profissão, ser responsável técnico por farmácia, proprietário ou sócio. O texto aprovado estipula um prazo de três anos para que outras unidades fornecedoras de medicamentos se transformem em farmácia, segundo as novas regras. Além de posse de medicamentos e unidades volantes, também deverão optar por se transformar em farmácia os dispensários de medicamentos privativos de pequenas unidades hospitalares ou equivalentes.

Lembramos que nenhuma farmácia irá fechar em decorrência dessas mudanças, já que a regra de exigência de farmacêutico em tempo integral já existe com a Lei nº 5.991/73 e é cumprida pela grande maioria dos estabelecimentos. Além disso, existem mecanismos legais para proteger as pequenas farmácias em localidades do Interior e de difícil acesso.

Aqui em nosso Estado, temos o Código Sanitário, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 23.430/74, que permite, em razão do interesse público e em caráter de exceção, o funcionamento de farmácias com a presença de farmacêuticos com carga horária reduzida, que, dependendo da situação, pode ser de oito horas diárias ou até de apenas quatro horas semanais.

Diante de tudo isso, a nova legislação contribuirá para modificar a relação da população com os medicamentos, reduzindo a automedicação, hoje um problema de saúde pública no País.

A farmácia deixa de ser um estabelecimento comercial comum, e, com o tempo, os medicamentos também passarão a ser vistos de forma adequada pelo cidadão não só pelos benefícios, como é hoje, mas também pelos riscos envolvidos, necessitando de controle e segurança para a sua utilização.

Acreditamos numa tramitação célere do projeto no Senado Federal, pois já existe consenso entre os segmentos, com os proprietários, os profissionais e o Governo.

Desta forma, solicitamos ao Exmos. Vereadores que representam a população de Porto Alegre e lutam pela qualidade e segurança nos procedimentos de saúde pública que aprovem uma moção de apoio para a aprovação agora, no Senado Federal, do texto já aprovado na Câmara de Deputados, que transforma todos os estabelecimentos de dispensação em farmácias, e todas essas novas farmácias em estabelecimentos de saúde. Muito obrigado, senhoras e senhores. Boa tarde. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. Convidamos o Sr. Everton Borges a fazer parte da Mesa.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no 7 de julho de 2014.

O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, quero comunicar ao ilustre representante do Conselho de Farmácia que a Mesa emitiu uma moção de solidariedade que está tramitando na Casa e, provavelmente, estará na Ordem do Dia de hoje. Eu, como signatário e fazendo coro com o Sr. Presidente, Professor Garcia; Mauro Pinheiro, Delegado Cleiton, Any Ortiz e Márcio Bins Ely, que subscreveram, apresento o nosso apoio. Acrescento que o apoio também será do nosso partido, o Partido Progressista. Apresento, portanto, a nossa moção de solidariedade confirmada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na mesma linha que o Ver. Guilherme Socias Villela, eu quero me integrar à corrente daqueles que apoiam essa luta dos farmacêuticos brasileiros na busca da valorização da sua atividade, em última análise, na busca da melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro, que depende de receber adequadamente aqueles produtos que a indústria farmacêutica coloca à disposição da população para serem usados. Eu me lembro do velho boticário lá da minha querida Quaraí, que era unicienciado numa época em que era muito rudimentar o ensino superior neste País. Hoje, com as nossas universidades formando, anualmente, qualificados profissionais, que vão se especializando ao longo do tempo, não tem mais sentido nós transformarmos esse importante ponto de distribuição de medicamentos num lugar a mais no comércio varejista da cidade. Farmácia tem que ser com farmacêutico: com isso, eu digo do meu apoio a essa iniciativa dos seus colegas, que tramita no Congresso Nacional, e que eu acredito que irá merecer o apoio do meu partido em nível federal. Trabalharei nesse sentido para que os Democratas se somem àqueles que estão pugnando pela aprovação dessa emenda constitucional. Meus cumprimentos e nosso apoio integral.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Prezado Everton, venho aqui, em nome da minha Bancada – Partido dos Trabalhadores –, cumprimentá-lo, cumprimentar o Conselho Estadual de Farmácia e também cumprimentar a Ver.ª Jussara Cony, nossa colega, que, além de farmacêutica, tem lutado, aqui nesta Casa, para que esse espaço seja dignamente defendido na sociedade. Queria dizer que esta luta é uma luta histórica dos farmacêuticos, e que a farmácia, antes de ser um local comercial, é um local de saúde pública. Portanto, ter os profissionais corretamente agindo é uma luta de todos nós. Contem conosco! Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Presidente, representante do Conselho de Farmácia; assim como, anteriormente, o Ver. Villela me citou como representante da Mesa, eu fiz questão de vir aqui, em nome do PPS, apoiar o Conselho e todos os farmacêuticos nessa luta tão importante. Quando falamos em farmácia – muito bem colocado pelo Ver. Comassetto –, temos que distinguir o que é o estabelecimento comercial do que é uma questão de saúde pública. Nós já vimos, nas grandes mídias, muitas vezes, a questão do antibiótico, para citar uma: nós estamos criando vírus cada vez mais resistentes ao medicamento por conta do consumo desse medicamento de uma forma inadequada, sem receita médica, sem que esse medicamento seja controlado, porque ele deve ser um usado por um período correto, por um tempo determinado. A automedicação é uma questão muito séria e deve ser encarada por todos nós de uma forma muito realista. Eu fiquei muito impressionada com os números da pesquisa, mas, ao mesmo tempo, entendendo que essa é a realidade. Quando conhecemos o nosso entorno, sabemos que essa é a realidade: as pessoas recebem uma medicação e, talvez, até tomem sem ter absoluta ideia do que estão tomando e do que aquilo pode trazer de dano ao organismo em longo prazo, e, consequentemente, a toda a sociedade, quando vimos vírus cada vez mais resistentes. Parabéns, boa luta, contem com a gente do PPS!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o Sr. Everton Borges. Estava ali atento, ouvindo a sua fala, que maravilha! Nós, como jogador de futebol, tomávamos muitos e muitos remédios, muitos antiinflamatórios, pois sofríamos muitas pancadas no futebol. Naquela época, nós tínhamos os médicos. Mas, depois que parei de jogar de futebol – hoje tenho diabete –, eu paguei e estou pagando por isso, por me automedicar. Sentia uma dor, ia à farmácia, comprava um remédio e tomava. Em geral, no nosso bairro, temos uma farmácia que tem sempre aquele curandeiro que diz: “Esse remédio aqui é bom para isso!” E você, naquela ilusão de tomar um remédio para sanar a dor que tem naquele momento, está se complicando mais ainda. Hoje eu pago um preço bem alto pela automedicação, um preço que eu vou ter que levar para toda a vida comigo. Hoje, para mim, qualquer tipo de remédio precisa de receita médica. Tenho a minha médica, inclusive, estou aqui hoje com a receita para comprar o meu remédio para hipertensão e diabete. Até uma folha, um chá, tem que se ver bem qual o chá que se vai tomar.

Então, tem o apoio do PSD, em nome deste Vereador. Que maravilha se, na farmácia, tivesse esse farmacêutico que pudesse mostrar para as pessoas como é importante o medicamento vindo do médico, para que, mais tarde, no futuro, essas pessoas não tivessem prejuízos nos rins e no fígado, que são os mais prejudicados. A gente, lá no futuro, vai sofrer muito com isso. É importante, tem o meu apoio! Ouvi a sua fala, que maravilha! Que bom se tivesse tido uma fala dessas bem antes na minha carreira, talvez eu não estivesse pagando esse preço tão alto hoje. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, falo em nome da nossa Bancada, em nome da nossa Liderança, Ver. Idenir Cecchim, Valter Nagelstein. Queremos cumprimentá-lo, Sr. Everton, porque o profissional liberal tem que ter esta luta para conseguir mais espaço, para conseguir que ele seja reconhecido e atue nas suas atribuições. Somos favoráveis à moção, vamos apoiar essa luta dos senhores. Parabéns!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Everton, quero parabenizar a sua luta, a luta da sua categoria. A nossa querida Ver.ª Jussara Cony tem aqui lutado muito por essa profissão. Quero dizer que somos solidários e assinamos a moção por sabermos que essa luta dos farmacêuticos é muito justa, muito coerente. A minha Bancada – a Bancada do PDT –, os seus Vereadores são solidários a essa luta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sr. Everton Borges, é uma honra estarmos aqui defendendo esse setor que trabalha junto conosco nas farmácias em Porto Alegre. Quando a Ver.ª Jussara fez a lei na Assembleia Legislativa prevendo que todas as farmácias tivessem um farmacêutico, houve muita discussão no setor, e hoje em dia a gente vê o papel que tem essa pessoa dentro de uma loja, a importância que tem essa pessoa. Estamos assinando junto, e esperando que todas as farmácias do nosso Estado e do Brasil tenham alguém que realmente diga, como já foi dito aqui, “isso pode tomar, isso não pode”, que é de extrema importância para a saúde das pessoas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, falo em nome da Liderança de Bancada de oposição, porque me foi cedido pelo colega de Bancada, através do nosso atual Líder, Ver. Comassetto. Agradeço essa cedência dos colegas da Liderança de oposição, que muito me honra, porque entendo que este é um tema de caráter universal não apenas no que tange à saúde, tendo ela como foco, mas no que tange à soberania de um País, à economia de um País, e à modificação de uma cultura imposta historicamente pelos interesses do mercado.

Dizendo isso, quero iniciar cumprimentando meu colega Everton, que faz parte do nosso Conselho, e faz as relações institucionais do Conselho. Hoje ele está aqui, mas tem acompanhado, em nome do CRF10, assim como todos os Conselhos Regionais de Farmácia do País liderados pelo nosso Conselho Federal, com a participação de todos os nossos sindicatos, com a participação das Associações de Farmacêuticos do Brasil e com a participação da Federação Nacional dos Farmacêuticos, mostrando... Quero destacar o papel do Everton nesse processo aqui e em processo nacional, junto com todas as entidades representativas da nossa categoria, justamente para dizer que 20 anos de luta de tramitação dessa lei, já aprovada - conforme o Everton nos informou - pela Câmara Federal e agora indo para o Senado. Ela se deu e chegamos a este momento por uma coisa que é estratégica e essencial: a unidade da nossa categoria em defesa não apenas dos direitos de estarmos nos lugares para os quais nós fomos formados pelas universidades brasileiras, mas também em defesa do direito da população ao uso correto de medicamentos. A unidade da nossa categoria foi um exemplo mais uma vez nesse sentido. E digo isso porque fui dirigente dessa categoria durante um bom período da minha vida, com muita honra.

Quero agradecer a todas as Bancadas e aos colegas também, porque ao irem ao microfone de apartes reafirmam a iniciativa da Mesa, através de todas as Bancadas, que esta Casa tem compromisso com a dignidade dos profissionais de saúde, como de todos os trabalhadores, e tem compromisso com a garantia do uso correto de medicamentos à nossa população, porque isso significa saúde. E saúde necessita da presença do farmacêutico na farmácia, não como algo isolado, mas como um profissional que tem a consciência – talvez um dos profissionais que tenha mais consciência – do significado da multidisciplinaridade, do significado da interdisciplinaridade e do significado do que é constituir uma equipe multiprofissional, na área de saúde, para a garantia da saúde do nosso povo.

E foi muito importante, Everton, tu teres trazido ao conhecimento não só desta Casa, mas também da população – nós temos através da TVCâmara momentos importantes aqui –de quem são os responsáveis. Todos nós somos responsáveis, somos nós, os profissionais. Por isso queremos que nos deixem ser responsáveis. Essa é a nossa luta. São os usuários, são todos os outros profissionais de saúde, são os legisladores, o Governo, o comércio, a indústria e a sociedade, no nosso caso, através das nossas entidades representativas.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta Moção se soma a moções de todo o País. Mas ela não é apenas uma Moção dos Vereadores em solidariedade, ela mostra o compromisso de uma das partes importantes, que são os legisladores, com a saúde da nossa população. Esse projeto é uma das meninas dos nossos olhos. Agora me permite, Everton, trazer aquilo que a minha associação de turma - da qual eu fui Presidente, durante os seis anos da nossa formação profissional, além do farmacêutico, as especializações – criou, que foi a Associação de Turma de Farmacêuticos de 1972 - ATF, eleita lá no laboratório de anatomia, que era o único momento em que nós estávamos todos juntos. Nós cunhamos a ATF, em 1972, “antes de mais nada, farmacêutico”. Eu faço questão de trazer isso aqui, porque o “antes de mais nada, farmacêutico”, antes das nossas especializações, é ver o ser humano como um todo. É estar na farmácia, naquele balcão, que não pode ser uma troca de mercadoria por dinheiro; naquele balcão que, agora, vai ser tornar um estabelecimento de saúde. Nós teremos muito que lutar depois desse projeto, e o Everton sabe disso.

O papel do Conselho é estratégico na formação e capacitação para esta nova cultura, fruto da luta dos profissionais farmacêuticos, formação e capacitação nossa, para que se possa, como responsável por aquele estabelecimento de saúde dentro do nosso Sistema Único de Saúde, ser o profissional mais altamente capacitado, inclusive, para interagir com os outros profissionais. Deixo, como exemplo, e me traz muito a nossa presença na farmácia... Como Diretora-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, consegui criar a Comed, Comissão de Medicamentos - farmacêuticos, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, enfim, profissionais de saúde - para que nós pudéssemos levar, através do medicamento, à saúde e não à potencialidade de mais doença.

Eu estou feliz, hoje, nesta Casa, nesta tribuna, muito feliz como profissional farmacêutica e muito feliz com as minhas entidades farmacêuticas, que, Srs. Vereadores, devem merecer o respeito de toda uma categoria, de toda população, porque sempre souberam se unir, não só em defesa dos seus direitos trabalhistas, mas, fundamentalmente, em defesa da saúde da população e do Sistema Único de Saúde. Obrigada, Everton.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Parabéns pelo seu trabalho e pela sua formação como farmacêutica. O Sr. Everton Borges, Assessor de Relações Institucionais do Conselho Regional de Farmácia, está com a palavra para as considerações finais.

 

O SR. EVERTON BORGES: Eu gostaria de agradecer, de forma veemente, as manifestações dos nossos Vereadores, destacando ainda mais o Ver. Tarciso, que exemplificou aqui de forma bem pontual a sua questão pessoal, lembrando que esse assunto e esses fatos estão sempre muito presentes na nossa rotina, não só como profissionais da saúde, mas como cidadãos que somos, todos nós, como já falei, que utilizamos medicamentos frequentemente, muitos de nós diariamente, várias vezes ao dia até. Então, estamos sempre sujeitos aos riscos que esses medicamentos apresentam. O que desejamos, então, é que a sociedade como um todo tome consciência dos riscos que os medicamentos envolvem; precisamos ter informações adequadas para esse consumo com segurança, e é isso que os farmacêuticos estão propondo após tratativas com os representantes, com o comércio, com a indústria e com o Governo, de que nós queremos transformar as farmácias em estabelecimentos de saúde que possam oferecer o suporte adequado para esse consumo que é gigantesco no nosso País.

Queremos contar aqui com a base dos partidos políticos, junto ao Senado Federal, neste momento, para que os nossos Senadores tenham também essa consciência a fim de que este projeto seja finalizado da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, na forma da subemenda substitutiva ao PL nº 4.385/94. Depois de 20 anos, queremos, sim, farmácias como estabelecimentos de saúde. Muito obrigado. Contamos com vocês!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Everton. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia - às14h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Quero registrar a presença do nosso sempre Vereador, ex-Prefeito da Cidade, João Antônio Dib. Muito obrigado pela sua presença aqui na Casa.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, também cumprimento o nosso sempre colega, Ver. João Antonio Dib. Quero aqui, em nome da nossa Bancada, transmitir a todos colegas Vereadores e Vereadoras que, na última sexta-feira, tivemos a inauguração do Hospital Restinga. Ver. Bernardino, para todos aqueles que discutem a saúde, podemos dizer que o Hospital Restinga é mais do que qualidade FIFA, ele é 100% SUS na qualidade pública.

Na sexta-feira, também, por delegação desta Casa, tivemos a honra e a satisfação de entregar o Título de Cidadã Porto-Alegrense à Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, junto com a Presidência desta Casa e um conjunto de Vereadores que se faziam presentes no evento: Delegado Cleiton, Alceu Brasinha, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Marcelo Sgarbossa e Dr. Goulart. Naquele momento destacamos, Ver. Pedro Ruas, que, lá na década de 1970, uma jovem mineira foi recebida por Porto Alegre, e aqui nesta Casa iniciou o seu trabalho; uma jovem mineira que sonhava e lutava por liberdade, democracia e igualdade e, como milhares de jovens, acreditava, sim, em projetos, na luta, em amores. Aqui em Porto Alegre se estabeleceu e iniciou a sua vida de atividades no serviço público aqui nesta Casa, na Câmara Municipal de Vereadores.

Neste sentido, Ver. Professor Garcia, quero cumprimentar e agradecer à nossa Diretoria Legislativa e ao Cerimonial, que nos prestaram todo o apoio para essa atividade que realizamos em nome da Casa lá na Restinga.

Dilma Rousseff, que iniciou os seus trabalhos aqui nesta Casa como Diretora, logo depois, foi Secretária do Município, Secretária de Estado, Ministra e Presidente da República. Aqui, viveu a maior parte da sua vida nas atividades públicas, no Rio Grande do Sul. Este é o destaque que fazemos, Ver.ª Cony, pois ela também seguiu as orientações e os passos de Leonel Brizola, Alceu de Deus Collares, Olívio Dutra e Luiz Inácio Lula da Silva. Isso nos gratifica muito.

Ao mesmo tempo, queremos dizer que no ato de inauguração do Hospital Restinga, no Extremo-Sul, temos que destacar a fala da líder comunitária Dejanira, que diz que “o Conselho e o controle público têm que estar sempre presentes.” E o papel dos conselheiros é fazer com que a fiscalização do serviço público seja bem efetivada.

Ver. Cecchim, quero ressaltar que a qualidade do Hospital Restinga é um trabalho republicano, onde União, Estado e Município se empenharam. Tivemos dificuldades nesse processo? Tivemos. Tivemos incompreensões políticas em alguns momentos? Tivemos. Mas quando tudo termina bem é porque tudo foi bem. E o Hospital Restinga é uma realidade.

Eu lembro que há 10, 12 anos, quando realizamos as primeiras caminhadas na Restinga, muitos diziam que não haveria hospital, assim como muitos diziam, recentemente, “não vai ter Copa”! Não só teve a Copa, como foi a melhor Copa do Mundo, bem como o Hospital da Restinga é além do padrão FIFA. Como disse o Prefeito José Fortunati lá, ele é 100% Sistema Único de Saúde, em qualidade em saúde pública, pelo que lutamos.

Nesse sentido, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, venho aqui agradecer a toda a Câmara de Vereadores, aos colegas que acreditaram neste movimento, que apoiaram a construção do Hospital Restinga, que hoje é uma realidade. A partir de agora, temos que ficar atentos para que possamos fazer com que ele funcione 100%.

E foi muito importante esse momento da entrega do Título de Cidadã Porto-Alegrense à Presidente Dilma Rousseff. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h3min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

 

A Sra. Jussara Cony (Requerimento): Sr. Presidente, eu não costumo pedir inversão da ordem de priorização dos projetos que estão na Ordem do Dia, mas como temos a presença do farmacêutico Everton Borges, estou pedindo a inversão da ordem para votação do Requerimento nº 061/14, que é uma Moção de Solidariedade não mais somente à Câmara dos Deputados, mas também ao Senado, para votação da legislação da farmácia como estabelecimento de saúde.

Nós temos pressa na votação desta Moção, porque o processo de articulação política no Senado já iniciou. Então, para que mais cedo a Câmara Municipal possa enviar essa Moção, eu solicito a inversão, somente para a votação desta Moção.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu estou de acordo com a proposta da Ver.ª Jussara Cony, até porque nós havíamos combinado que essas moções e essas matérias que não dependem de quórum especial seriam votadas num primeiro momento. Assim como eu concordo com ela, acho que, em seguida, deveríamos votar aquelas nossas moções que estão aí colocadas. Era o que nós havíamos acordado; inclusive, todas as Lideranças estavam de acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Em votação o Requerimento de autoria da Verª. Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 061/14 – (Proc. nº 1420/14 – Mesa Diretora) – requer Moção de Solidariedade com a Câmara dos Deputados, pela votação do Projeto de Lei nº 4385/94, que dispõe sobre o reconhecimento das farmácias como estabelecimentos de saúde e ratifica a obrigatoriedade da presença do farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento, como responsável técnico.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 061/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 072/14 – (Proc. nº 1646/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer Moção de Solidariedade com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM), por sua atuação enquanto instituição responsável pelo licenciamento ambiental e cadastramento de agrotóxicos no Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 072/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 058/14 – (Proc. nº 1361/14 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer Moção de Solidariedade com o Grupo Habitasul, pelo lançamento da 2ª edição do Concurso Literário Élida de Freitas e Castro Druck, com o objetivo de estimular o hábito da leitura de seus funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 058/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 045/14 – (Proc. nº 1101/14 – Ver. Delegado Cleiton e Ver. Airto Ferronato) – requer Moção de Solidariedade com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006, de autoria do Deputado Federal Carlos Mota, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência –, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos), em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 045/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos Vereadores Alberto Kopittke e Marcelo Sgarbossa.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 048/14 – (Proc. nº 1135/14 – Ver. Reginaldo Pujol) – requer Moção de Solidariedade com o SICREDI e o Sr. Jorge Fernando Estevão Maciel, Coordenador do Projeto Cooperativa de Crédito dos Advogados do Rio Grande do Sul (COOABCred-RS), pela aprovação do projeto pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 048/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas e abstenção dos Vereadores Marcelo Sgarbossa e Alberto Kopittke.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 064/14 – (Proc. nº 1477/14 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 10 de julho destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos da participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Segunda Guerra Mundial.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 064/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 071/14 – (Proc. nº 1628/14 – Ver. Delegado Cleiton) – requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de agosto, às 17h, destinada a homenagear os participantes do Acampamento Farroupilha Extraordinário da Copa e os organizadores e colaboradores da Copa do Mundo da FIFA 2014 em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 071/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3505/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor César Oliveira de Souza.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-07-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PR nº 062/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, requeiro o adiamento da votação da Emenda nº 18 ao PLCE nº 010/13 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Airto Ferronato, essa votação não pode ser adiada.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Já que estamos votando as moções, gostaria de solicitar a votação do Requerimento nº 028/14, que requer Moção de Solidariedade com a proposta de realização do plebiscito popular por uma constituinte exclusiva. Se já estão todas incluídas, essa deveria estar também.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ela está incluída, Vereador. V. Exa. não se encontrava no plenário quando houve a inclusão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0487/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Semana da Reciclagem no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na segunda quinzena de novembro.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-07-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 038/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0724/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui a efeméride Semana Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na primeira semana do mês de outubro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-06-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 046/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 028/14 – (Proc. nº 0606/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer Moção de Solidariedade com a proposta de realização do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 028/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 053/14 – (Proc. nº 1244/14 – Verª Mônica Leal e outros – Bancada do PP) – requer Moção de Repúdio à apresentação, na Televisão Educativa do Estado (TVE), de vídeo atentatório à moral e aos bons costumes e ofensivo à figura do Papa Francisco.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 053/14. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, muito boa tarde a todas e a todos. Antes de qualquer coisa, Presidente Garcia, eu não posso aqui deixar de desejar a todos uma exitosa eleição neste momento em que o nosso País celebra a democracia e o sétimo período eleitoral do nosso País, desde a redemocratização, e que tenhamos todos um ótimo debate de todos os partidos. Aqui é uma saudação à democracia. O nosso País hoje vive o mais longo período de sua história, e que tão bem tem feito a todos os cidadãos e a todas cidadãs do nosso País, nesses 25 anos de eleições democráticas.

Mas, voltando ao nosso debate, eu venho debater uma Moção de Repúdio à apresentação, na TVE, de vídeo atentatório à moral e aos bons costumes e ofensivo à figura do Papa Francisco, transmitido há cerca de dois meses. Se não me falha a memória, houve uma entrevista com um grupo anarcopunk, que assim se autodefine, no momento em que o Programa Radar, veiculado, se não me engano, às 18h30min, no dia 25 de abril, foi ao ar, debatendo exatamente sobre um movimento social chamado Marcha das Vadias. E, para debater esse assunto, lá estava esse grupo cultural, grupo de manifestação política, que gravou uma entrevista e, logo em seguida, fez a apresentação de uma música, como prevê o Programa Radar - sempre um grupo cultural toca uma música quando se apresenta. Por avaliação da direção da TVE, em razão dos critérios da classificação previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conteúdo da música apresentada por esse grupo não estava adequado para aquela faixa horária. E, assim, se apresentou a entrevista com o grupo às 18h30min, e às duas e meia da manhã, na reprise do programa, houve a apresentação completa com a música que é o objeto da nossa discussão. Além disso, este caso resultou no afastamento, por avaliação da direção, de dois servidores da área de marketing da TVE, por terem incorrido num erro, segundo a direção, e terem subido o conteúdo deste programa para a Internet, que foi o que provocou toda a polêmica. Este conteúdo, assim que a direção soube, foi retirado por sua determinação, uma vez que, na Internet, não havia como fazer a separação do programa por classificação indicativa para impedir que crianças, por exemplo, pudessem assistir. Então, me parece que é isto que temos que discutir aqui.

Quero fazer uma saudação ao Presidente da TVE, um jornalista reconhecido no nosso Estado, o Sr. Pedro Osório, que eu tenho certeza de que a Ver.ª Mônica conhece e respeita. Ele é professor da Unisinos e tem agido com a mais absoluta isenção, profissionalismo e qualificação da nossa tevê pública do Rio Grande do Sul. E é isso que é importante e que precisamos diferenciar.

Nós não podemos deixar que o momento eleitoral que passamos a viver agora sirva de pretexto para atacar politicamente um trabalho que tem sido executado de forma técnica, respeitando as diretrizes da TVE e que tem, hoje, sido reconhecido por todo o Estado pela qualidade do conteúdo e de caráter público com que tem sido feito.

Além do mais, preciso lembrar de um fato, porque a política também é feita de coerência: no dia 21 de novembro de 2008, este mesmo programa - na então administração da Governadora Yeda Crusius, quando a nossa Ver.ª Mônica Leal era Secretária Estadual da Cultura, mas não era responsável pela TVE, é importante que se diga - apresentou uma banda chamada Comunidade Nin-Jitsu, que tem como vocalista o atual Deputado do PT Mano Changes, que lá cantou uma música do mais alto nível, chamada “Chuva nas Calcinhas”. Vou respeitar todos e os que nos assistem e não lerei a letra desta música, mas ela está disponível na Internet. E foi apresentada, aí sim, às 18h30min, durante o programa Radar TVE.

Então, são balizas que eu gostaria de trazer para o nosso debate sobre o tema, pedindo a atenção dos colegas no sentido de que não deixemos o momento político influenciar num órgão que tem sido tão bem gerido tecnicamente pelo Sr. Pedro Osório.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, cidadãos que nos acompanham pela TVCâmara, eu acho que nós temos que ser verdadeiros e transparentes na atividade pública. É isso que a sociedade pede e espera de nós. Eu fiquei esperando que o Vereador que me antecedeu dissesse o nome do grupo. Ele falou, falou, falou, falou, mas eu senti que ele teve enorme resistência em referir o nome do grupo que foi apresentado no horário das 18h30min. Então, com a devida vênia e com o devido respeito, Sr. Presidente, a esta tribuna e aos que nos assistem em casa, mas por amor à verdade e à informação, preciso dizer que o nome do grupo é “Putinhas Aborteiras”. Perdoem-me, mais uma vez, eu vou repetir, Ver. Alberto Kopittke, já que V. Exa. não quis dizer: “Putinhas Aborteiras”. É verdade, um grupo anarcopunk. E é verdade que, felizmente, dentro de uma sociedade democrática, pode-se defender inclusive a não democracia. Pode-se, inclusive, dentro de uma sociedade democrática, e é a única que permite isso – não é, Ver. Villela? -, defender as visões totalitárias de mundo, ou a anomia, que V. Exa. sabe o que é: é o que o anarquismo defende, a ausência de regras. E é o que, de alguma forma, o seu partido tem tido identidade, porque após os protestos violentos - e não estou falando dos protestos legítimos, mas os protestos violentos, aqueles que descambaram para a depredação, para a pichação, para a barbárie, para o ferimento dos policiais militares que tinham sido destacados. Veio aqui o coronel médico veterinário da Brigada Militar e nos informou que mais de 20 cavalos da Polícia Militar foram feridos, no ano passado, com golpes de instrumentos perfurantes, Ver.ª Mônica Leal. Sabem o que são instrumentos perfurantes? É um canivete, é uma faca, que eram afixados na ponta das taquaras naquelas manifestações. Então, todo mundo já sabe, hoje, que também a face violenta das manifestações foi o que em muito murchou o legítimo desejo popular por mudanças no nosso País e as próprias manifestações, porque as pessoas não queriam mais aquilo. Não era para quebra-quebra que o povo foi para a rua. O povo foi para a rua porque não quer mais serviço público com ineficiência, não quer mais fila em hospital, quer que o imposto que se pague, retorne, quer que os políticos tenham coerência na vida pública. E nada disso, até hoje, continua sendo atendido. O que a gente espera é que, de forma consciente e cidadã, aqueles protestos todos, deságuem, agora, no dia 5 de outubro, na urna, porque a melhor forma de protestar é votando bem.

Agora, uma televisão pública, Ver. Alberto Kopittke - é isso que as pessoas têm repudiado no PT , Ver.ª Jussara Cony, embora as nossas diferenças ideológicas - precisa expressar a média do sentimento da população; a televisão privada responde infelizmente aos interesses econômicos, errados ou certos, mas faz parte da liberdade, da democracia. Mas a TV pública não pode servir para chocar a opinião pública; a TV pública não serve para isso, ela não pode se prestar para isso.

Eu tenho assistido a TVE. Ela se transformou num aparelho, nesses tantos que o PT faz... Ele não sabe distinguir o que é o interesse de Estado, o interesse do partido, o que é o Estado, o que é o partido, mistura tudo, aparelha tudo. E é por isso que nós estamos, Ver. Alberto Kopittke, rejeitando essa postura. A sociedade está rejeitando essa postura do PT que tem aparelhado tudo: aparelhou a TVE e a transformou num canal de propaganda, por exemplo, de Cuba. Eu só tenho visto documentário de Cuba - Cuba, Cuba, Cuba, que é uma ditadura da América Latina! Vamos dizer em alto e bom som: é uma ditadura na América Latina! Uma das últimas do mundo! É isso que nós queremos? Temos tantos outros exemplos no mundo, de países desenvolvidos, com liberdade de expressão, com desenvolvimento econômico, com justiça social, que é o que nós perseguimos.

Então, quero dizer que uma televisão pública não pode e não deve se prestar para isso. Uma televisão pública deve respeitar a média do sentimento e do interesse da população: tem que ser instrutiva, não tem que ser chocante, provocadora, não é para isso. Ela está lá para dar informação, não para levar uma versão, que não tem, sequer, o amparo e o eco na maioria da população.

É por isso, Ver. Tarciso, que chegamos a um momento como este, porque é uma das leis de Newton: toda vez que há uma ação, há uma reação contrária, no sentido oposto. É assim, no contexto social. E nós precisamos saber que, quando um partido ganha uma eleição, ele ganha para governar para todos, não para utilizar os aparelhos do Estado como forma de fazer a sua propaganda política partidária e provocar reações ou chocar o interesse das pessoas e dos valores – valores, eu quero dizer, valores! – e princípios de uma sociedade que leva 200, 300 400 mil anos para se consolidar. Então é por isso que está posta essa questão aqui, Sr. Presidente, e ela só existe, na verdade, porque colocaram em horário nobre um programa que não poderia ir ao ar naquele horário, com uma visão absolutamente chocante e de um grupo, que é bom se diga aqui, chamado “Putinhas Aborteiras”, defendendo o aborto e outras práticas, que recebem o repúdio de uma parcela significativa da nossa população, e que nós temos que respeitar. Então é por isso, Sr. Presidente, que a Câmara, hoje, está discutindo essa questão, e eu espero que isso sirva para aprendizado e que a TVE, doravante, se preste à informação, ao serviço público, à educação e não a esse tipo de contestação nem papel revolucionário, que não é o papel de uma televisão pública. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu acho interessante, Presidente, que, quando a lógica é reproduzir a cultura dominante, não tem problema, Ver. Alberto Kopittke. É normal e aceitável que esteja tanto na TV pública, quanto nas TVs que são uma concessão pública. E quando vários Vereadores defensores desse regime e dessa ordem insistem em defender os grandes monopólios de comunicação que não passam pelos critérios de renovação e democratização dos meios de comunicação e que influem, junto com o poder econômico, nas decisões, com suas opiniões políticas no nosso País, aí não tem crítica, quando o tema – de fato, são temas polêmicos -, quando a expressão artística e cultural é parte de uma contestação de temas envolvendo a questão das mulheres, envolvendo, como foi bem resgatado nessa tribuna, os temas trazidos pela Marcha das Vadias, independentemente da ideologia, porque essa banda se denomina anarcofeminista, portanto é uma ideologia anarquista. E nós não estamos aqui defendendo ou discutindo as ideologias. Nós estamos dizendo que é necessário e fundamental, por um lado, combater a hipocrisia. Quando a música e a arte estão a serviço da reprodução cultural de uma sociedade machista, nós não vemos essa postura crítica, Ver.ª Mônica Leal, ou quando traz temas envolvendo sexualidade. Quando um grupo debate a partir de uma expressão polêmica, a partir de um conceito de chocar em determinados temas, independente dos méritos, se é ou não o melhor método para ganhar o apoio público para os temas relativos à luta das mulheres, aí é um estardalhaço! Uma entrevista e uma veiculação de suas músicas de madrugada na TVE sobre temas extremamente atuais! Ou não é verdade que o movimento feminista no mundo e no Brasil tem se reinventado a partir da mudança da situação internacional, a partir da contestação à ideia de criminalizar a vítima? Por isso vem o nome da Marcha das Vadias, porque alguns dizem que o nome é machista, que o nome é um absurdo, porque não sabem o real intuito do nome dessa marcha, que é combater a lógica de que a vítima é a culpada. Dizer-se que a mulher ser livre é sinônimo de ser vadia, então somos todas vadias. Esse é o intuito da Marcha das Vadias, porque um policial, em 2011, em Toronto, disse que, se a mulher não se vestisse como uma vadia, não seria estuprada. Olhem que absurdo! E as mulheres no mundo inteiro saíram às ruas organizando a Marcha das Vadias para responder e combater essa intolerância e esse machismo; para responder e combater a lógica de criminalização da vítima, de sociedades extremamente machistas que violam o direito das mulheres, sociedades que trabalham com temas fundamentais de política pública com tabu, com hipocrisia. É ou não verdade que o aborto é legal para quem tem renda, para as mulheres de classe alta? Porque se trata com hipocrisia um tema de saúde pública. Ninguém é a favor do aborto no sentido de fazer o aborto, no sentido de que é uma violência ao corpo da mulher, mas todos somos a favor de descriminalizar e garantir com políticas públicas o direito da mulher sobre o seu próprio corpo, inclusive da possibilidade de ser mãe. A imposição da maternidade não pode existir, tem que ser uma escolha da mulher.

Recentemente o Uruguai legalizou o aborto e reduziu o número de mulheres mortas. A mortalidade feminina reduziu, e reduziu o número de abortos clandestinos, porque o país ajuda as mulheres a serem mães com assistência social, com psicologia, com política de saúde pública. Agora, não se pode discutir com hipocrisia temas de saúde pública. Não se pode discutir com hipocrisia temas em relação à saúde reprodutiva da mulher. Não se pode discutir com tabu os temas envolvendo os nossos direitos, seja o combate à violência, seja a questão da saúde reprodutiva, seja o combate ao assédio sexual, à violência sexual contra as mulheres, seja o combate à violência doméstica. E é por isso que acho que essa Moção deve ser rejeitada. É inaceitável que não possamos fazer o debate às claras, com todas as expressões e temas que estão colocados nas passeatas, que estão colocados nas lutas das mulheres, que estão colocados na sociedade e que se tenha que ter esse tipo de debate... Porque “Chuva nas Calcinhas” não é o problema, desculpe, mas essa música foi veiculada em horário diurno inclusive, como trouxe o Ver. Alberto Kopittke. E quando uma expressão de um determinado movimento de mulheres passa, na madrugada, na TVE, às 2h da manhã, é um grande problema à moral e aos bons costumes. Pelo amor de Deus, é necessário combater essa hipocrisia e debater com seriedade temas tão importantes de nossa sociedade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa tarde, Presidente, Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem, quero, rapidamente, fazer aqui um registro, pois o Ver. Kopittke disse que a Moção de Repúdio é contra a TVE: não é contra a TVE, a Moção de Repúdio é contra a apresentação. Eu não precisaria nem falar muito pelas posições certas do Ver. Valter Nagelstein, mas quero fazer um registro: a TV Educativa passou a ser tv deseducativa. Nós estamos, sinceramente, com essas posições anárquicas, perdendo a compostura. Convido todos a assistirem o vídeo, e os senhores e as senhoras façam o seu juízo de valores. Por favor, uma TV pública e educativa apresentar uma coisa absurda dessas...

 

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Está aí o linguajar chulo, baixo que a TV Educativa, TV pública, exibiu. A Moção de Repúdio é contra a apresentação. Nós, da Bancada do PP, fizemos a nossa parte; façam a sua.

E mais uma coisa que eu gostaria de deixar registrada aqui: eu não quis ficar, quando Secretária da Cultura, com o controle da TVE, sabem por quê? Porque justamente essas apresentações, como bem disse o Ver. Kopittke, ferem as minhas convicções. Sim, o Deputado Mano Changes se apresentou lá. Eu não sabia, mas se soubesse, se fosse da minha Pasta, também teria essa minha manifestação! Fosse o Deputado que fosse, de que partido, pouco me importa, eu respeito as minhas convicções. Isso é baixo, é nojento! A TVE, pública, educativa do Rio Grande do Sul merece, sim, uma Moção de Repúdio!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Mônica. O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Vereador-Presidente Professor Garcia, colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. Dib; eu acho que essa discussão traz um pano de fundo muito importante para todos nós, que é a discussão do problema do aborto. O aborto é um problema, independentemente das nossas posições pessoais, de sermos a favor ou contra o aborto, mas aborto, hoje, no Brasil, é um grande problema de saúde pública. Nós observamos no atendimento – eu, que atendo mulheres; eu, que sou gineco-obstetra – às mulheres da periferia o grande problema que é o aborto. Para os colegas terem uma ideia, a terceira causa de morte na adolescência é o parto; é o parto e o aborto! Ele é a terceira causa de morte na adolescência. Esse tema, eu acho que deve nos servir para uma profunda reflexão: por que isso acontece.

Essas jovens, esses adolescentes, esses meninos, essas meninas, esses homens e essas mulheres acabam sendo compelidos a uma ação como essa, a pressão social é tão grande em cima desses jovens que faz com que eles, muitas vezes, só encontrem essa saída. O desespero é tal que eles só encontram essa saída, e isso porque eles não têm, Ver. Bernardino, planejamento familiar. Eles não têm acesso ao planejamento familiar! Eles não têm acesso, na sua faixa etária, a métodos contraceptivos efetivos e eficazes e acabam sendo condenados, pelo Poder Público, a utilizar – ou a não utilizar – somente os métodos que os gestores públicos do momento possibilitam que eles usem. Então, o aborto ocorre, essas situações de verdadeiro desespero desses jovens ocorrem porque eles não tiveram acesso a planejamento familiar.

Eu acho que, quanto à questão específica do programa, cada um de nós vai se posicionar conforme a sua consciência, mas eu quero chamar atenção para a questão do planejamento familiar, para a questão de dar a possibilidade para esses jovens decidirem, de forma livre e consciente, quantos filhos vão ter; dar a possibilidade de terem ou não terem filhos; dar a possibilidade de eles poderem se desenvolver, crescer e atingir a sua cidadania tendo ou não tendo filhos. Isso é obrigação precípua do Estado: dar acesso a métodos contraceptivos efetivos e eficazes, que possam, sem dúvida nenhuma, guardar as nossas gerações futuras. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; em nome da Bancada do PCdoB, eu acho que é importante que venha essa discussão aqui. Não se pode fugir de uma discussão como essa. A primeira questão que eu quero levantar aqui é que nós ainda temos uma modalidade, no nosso País, de dois tipos de TV: a TV pública, onde foi passado esse vídeo – fiquei sabendo dele agora, porque eu, praticamente, não vejo TV, prefiro ler a ver TV, depois digo por que – na madrugada; e a TV concedida – a TV concedida! Na TV do monopólio das comunicações, em qualquer hora do dia, veem-se coisas piores – se é que podemos dizer pior ou melhor –, coisas muito mais absurdas do que o que acabamos de ver aqui. A TV do monopólio “educa”, traz uma cultura inversa à lógica da liberdade e da educação. “Educa” para colocar todos com o mesmo pensamento, com o mesmo olhar, sem ter ideologia, sem ter posição, para fazer com que as pessoas sejam massificadas sob a ótica dos interesses das TVs concedidas, do monopólio da comunicação neste País. Por isso, aqui neste debate, tem uma coisa importantíssima: uma luta que faz parte, inclusive, das reformas estruturantes, para que nós possamos avançar nas mudanças de fundo de que a Nação brasileira necessita, que é a democratização da mídia. A democratização da mídia sob a ótica da soberania nacional, da própria democracia e do enfrentamento em cultura, inclusive, a anticultura da própria cultura do povo brasileiro.

Eu fiquei pasma não pelo que eu vi, mas por estar sendo apresentado aquilo que é questionado, Ver. Kopittke, às quatro horas da tarde, numa tevê pública, que é a TVCâmara.

Ver.ª Séfora, eu fiquei me questionando: já atingimos a madrugada, já chegamos a um outro momento, isso aqui é um monopólio de comunicação? Fiquei pasma! Se há algo a ser questionado nesse debate agora é essa apresentação, que está sendo, pela Ver.ª Mônica, questionada, criminalizada: numa tevê pública, às quatro horas da tarde, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi um erro, foi um expediente que não deveria ter sido usado. A Ver.ª Mônica perdeu toda a possibilidade de questionar a TVE. Foi um erro.

Eu vim aqui porque hipocrisia não dá, não bate com o meu coração! Até pedi para a minha assessoria que me trouxesse um poema meu para eu ler nesta tribuna, mas não vou ler agora, não, Vereadora, porque não dá tempo. Posso ler pessoalmente para a senhora depois.

Eu vi aqui expressa a realidade brasileira! Expressa através de um ritmo que, se formos ver a média do que os brasileiros ouvem, pela imposição, inclusive, é o funk. Mas, além da exposição de um ritmo, de um debate de ideias, nós chegamos a um ponto – quer queiram ou não – de democracia neste País de posições ideológicas diferenciadas. Acho que o Ver. Kopittke e a Ver.ª Fernanda representaram muito do que eu queria dizer aqui, mas eu não quero sair desta tribuna sem dizer que é um questionamento patriarcal, machista, que não discute, por exemplo, a questão do aborto como uma questão de fundo para a saúde da mulher brasileira! Acho que o Ver. Dr. Thiago deu uma boa contribuição aqui, como médico, sob o ponto de vista do planejamento familiar.

Eu tenho 5 filhos, senhores, eu nunca tive necessidade de fazer um aborto. Tive todos os meus filhos de parto natural e nunca tive necessidade de fazer um aborto. Só que eu não sou hipócrita porque eu vejo e sei de milhares de mulheres brasileiras que morrem porque o aborto não é considerado ainda, neste País, uma questão de saúde pública. Nenhuma mulher faz aborto por experiência, para ver como é que é! “Ah, vou fazer um aborto, quero ver como é que é!” Assim pensam os que antagonizam com a nossa saúde, com os nossos direitos. Uma mulher faz um aborto porque ainda, no nosso País e no mundo, não é reconhecida sequer a função social da maternidade. Ela não é criminosa! Termino, Sr. Presidente, dizendo que, mais uma vez, estamos trabalhando com a hipocrisia, fora da realidade que nós vivemos. Tem que baixar para a realidade.

Eu não sei como é o nome da outra música. É “não sei o quê nas calcinhas”...

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: “Chuva nas Calcinhas”! Eu não tenho vergonha de dizer as coisas, não sou eu que estou dizendo, as minhas coisinhas são outras, não é?! Mas também não vou aqui, nesta tribuna, condenar...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Jussara, por gentileza, colabore com este Presidente finalizando o seu pronunciamento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Estou colaborando me retirando da tribuna e dizendo que o que mais me trouxe preocupação foi a TVCâmara, uma concessão pública, apresentar, às quatro horas da tarde, por solicitação da Vereadora, o que essa própria Vereadora condena. Isso, para mim, é hipocrisia.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste através da TVCâmara e nas galerias; eu acho que a Ver.ª Mônica trouxe um tema muito legal para discussão. Eu acho que nós temos que discutir muito a questão da mídia. A Ver.ª Jussara mesma disse aqui... as TVs abertas, que são uma concessão pública, e sempre fica por isso mesmo. A gente acha bonito ver, nos programas de auditório, as mulheres dançando seminuas; a gente acha bonito ver crianças que não podem... Um filho de trabalhador não pode aprender uma profissão num comércio, numa indústria, numa obra, mas pode ser exposto à luminosidade, pode ter exposto o seu corpo, pode ter exposta a sua figura.

Eu acho que esta Casa abre uma discussão muito importante sobre a forma como, principalmente, as TVs abertas tratam essa questão.

Ver.ª Mônica, o que me chocou foi a questão do Papa. Ninguém estava falando que o Papa é pop - como falava a banda aqui do Rio Grande do Sul -, forma como ficou conhecido o Papa João Paulo. Agora, essa realidade que nós vimos na TVE, a gente vê nas TVs abertas, a gente vê nas novelas - que ensinam como se rouba, como se vende droga, como se consome droga -, a gente vê em programas que também ensinam isso. E o mais importante, Ver.ª Jussara Cony e demais Vereadores que aqui estão: as duas pessoas que fizeram e depois repassaram esse programa, no horário das 14h, e disponibilizaram na Internet, foram afastadas da TVE.

Eu acho que o que nós temos que repudiar é todo tipo de programação que invade as nossas casas diariamente, que invade a programação da tarde, filmes que passam de tarde, o que é inadmissível. Eu sou assinante da NET, que tem três canais, Ver. Tarciso, que, às 20h, passam filmes pornográficos. Eles dizem que são eróticos, Ver. Elizandro Sabino, mas são pornográficos! Aparece o seio, a bunda da mulher, o ato na cama, Ver.ª Jussara Cony, às 20h, sem controle nenhum. É um canal de músicas, de shows, de entretenimento; aí uma criança bota naquele canal pensando que vai ver um conjunto, mas tem um casal transando – ou tem homem com homem, mulher com mulher. Tem outro canal, mais para frente, que era para ser de filmes, que também passa esse tipo de filmes, às 20h, sem falar sobre as novelas.

Eu acho que o que cada um faz entre quatro paredes não interessa a ninguém; agora, usar uma concessão pública para dizer para os nossos filhos, para as nossas crianças, Ver.ª Séfora, que é legal consumir droga... Teve uma novela em que as meninas só conseguiram ganhar alguma coisa na vida quando foram se prostituir na Espanha, na Itália. Só conseguiram ficar bem, Ver.ª Fernanda, quando foram se prostituir! Aí a novela, só no final, mostrou que a prostituição delas as levava a ficarem presas, a não comerem bem, a serem escravas sexuais. Aí, durante toda a novela, a polícia ficou desvendando aquilo, mas antes mostraram para as meninas deste País que, se elas fossem para a Europa, iriam se dar bem.

Então nós temos que deixar a hipocrisia de lado, como disse a Ver.ª Jussara, e discutir essas coisas; é uma concessão nossa, é uma concessão do povo brasileiro, é uma concessão pública, não é fazer como dizem: intervir na imprensa, intervir na mídia, mas é a necessidade, já que a TV é aberta, e as pessoas são obrigadas a verem aquilo ali, porque não há outros canais, é diferente de uma TV paga.

Eu acho que nós temos que ter um critério de exibição de alguns programas, e, principalmente, acho que nós não podemos permitir que as nossas concessões de TV tragam para este País um tema que leva países a fazerem guerras seculares, que é a questão religiosa. Eu acho que nós temos que respeitar o Papa, eu acho que nós temos que respeitar os bispos, os pastores, os pais de santo, os budistas, todas as religiões deste País têm que ser respeitadas. Acho que não cabe a nenhum canal de TV pública, seja a TVE, sejam as outras redes de TV, passar um vídeo que leve as pessoas a fazerem uma guerra religiosa neste País, a levar este País a discutir o fundo religioso. Com força e fé, nós vamos melhorar a programação da TV. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Este debate, realmente, nos trouxe assuntos morais, e é importante que se debatam assuntos morais, mas o que se aprendeu é que, a duras penas, Ver. Valter, ao longo do século XX, os temas morais não podem orientar os governos, e é isso o que o senhor propõe; o senhor, que tem aqui se especializado em algo que se tornou comum, infelizmente, ao longo do século XX, também, que é, por dentro da defesa da democracia, passar todo um conteúdo de intolerância, de censura, de definição. Quem define o que são os parâmetros médios? Porque, se nós usássemos esse seu critério, o senhor se chocaria, alguns anos atrás, se uma mulher fosse à tevê defender o divórcio; o senhor se chocaria se uma mulher fosse à TV pedir o direito de voto, porque a média não deixa. E a média, no Brasil, é machista; a média, no Brasil, é autoritária. Esse é o padrão médio que o Vereador quer que oriente as relações.

E eu vou pedir licença para falar numa questão em nome pessoal, neste momento. Eu aprendi a admirar o Congresso de Israel, Ver. Valter, porque, lá dentro, existem pelo menos cinco Parlamentares hoje que defendem a extinção do Estado de Israel, porque é uma democracia de verdade. Não se define o que se fala ou o que não se pode falar; a liberdade é liberdade, ou não é. Ninguém define o conteúdo da liberdade. Isso é um princípio.

Eu acho muito importante nós estamos debatendo sobre a TVE, porque, durante o Governo Yeda, Governo do qual o PT fez parte, também o PMDB, a Governadora colocou o prédio da TVE a leilão, fazia oito anos que não havia um concurso público para a TVE. Então, a fala aqui não é para defender a TVE; o que esses partidos defendem é a extinção da TVE, para que existam apenas televisões privadas nas nossas redes de TV. Essa é concepção de mundo de Estado mínimo, que nós vamos ver sendo debatida nos próximos meses. Nesse Estado, por eles, a TVE é um mero gasto, e é isso o que está aqui em discussão.

Eu queria, rapidamente, aqui trazer um vídeo, mas peço que a TVCâmara não mostre o vídeo, por dois motivos: primeiro, porque o cantor desta banda é candidato, e nós já estamos em período eleitoral; segundo, e mais importante, porque eu respeito – e defendi no Congresso Nacional, no período em que trabalhei no Ministério da Justiça – a classificação indicativa, que organizou os horários, as faixas e os conteúdos, previstos no ECA e na Constituição, e que o PT foi contra, porque a Rede Globo era contra, porque não poderia mais passar novela das 20h às 20h30min, por causa do seu conteúdo, e a Bancada do PT e do PMDB quase implodiram esse mecanismo constitucional da classificação indicativa. Assim, as coisas vão ficando mais claras e os moralismos vão caindo. Peço desculpas para os que nos ouvem em casa, para nós só ouvirmos...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, este Presidente pede, como é candidato, que nem a voz, porque identifica.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Mas aí o senhor vai estar censurando...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A minha preocupação é nós sermos censurados como um todo, porque o identifica. Mas V. Exa. é responsável. Faça e depois eu respondo.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu vou respeitar a sua posição lamentando que os colegas não possam ouvir o que este Parlamentar que se chama autor da moral, os grandes defensores da moral e da família... Botem no YouTube o conteúdo “Chuva nas Calcinhas” o vídeo de defesa das drogas que esse Deputado do PP espalha nas suas músicas. Esse também é o PP, mas aí esquecem de falar qualquer coisa contra esse Deputado. Então essa é a moral, não sei se de calcinha ou de cueca, que vai caindo, quando nós podemos discutir os assuntos e conhecer um pouco mais o que está por trás dele.

Sobre o planejamento familiar, que é um assunto que veio aqui, eu acho que é muito importante. Aliás, tenho muito orgulho do Bolsa Família, que até hoje foi o programa que provocou a maior queda na taxa de natalidade na história do nosso País, através da inclusão social. Esse é o caminho.

Então, que possamos deixar a hipocrisia de lado, não fazer política tentando desconstruir este que é um patrimônio dos gaúchos, a TVE e a rádio Cultura FM, que é o que alguns tentam fazer há anos: fechar, vender o patrimônio, o terreno da TVE para outros grupos. Não podemos deixar isso acontecer, como muitos querem de forma hipócrita.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero colocar que esta Presidência não tem intenção nenhuma em cercear, mas ela tem o dever e a responsabilidade para com todos os Vereadores. Inclusive, nesta quinta-feira, no nosso café da manhã, em vez de haver reunião de Mesa e Lideranças, a reunião será sobre esses assuntos. Vamos discutir, inclusive, sobre a questão da legislação eleitoral que vai facilitar em muito a nossa vida.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 053/14, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.ª Mônica, eu quero repetir o Requerimento que V. Exa. protocolou, com a sua Bancada, que diz o seguinte: que nós devemos repudiar o linguajar chulo, de baixo nível, que agride a moral e os bons costumes do povo brasileiro, além de fazer ofensas ao Papa Francisco, Líder da Igreja Católica. Não é outra coisa que está sendo proposta aqui, se não esta questão.

Há um esforço retórico, muitas vezes, de se trazer o tema para outras searas, como forma de tirar o foco daquilo que é principal, Gil, e como forma também de colar nos outros adjetivos, pechas, rótulos. Essa é a especialidade do PT. Moral não é e nunca foi uma coisa feia.

As principais sociedades do mundo, para onde nós precisamos olhar e nos espelhar, são construídas em cima de bons costumes, de boa moral, de respeito, de tolerância, de liberdade. Mas liberdade para valer; não é a liberdade da retórica vazia daqueles que sobem à tribuna e falam em liberdade, mas, ao mesmo tempo, incensam os principais regimes despóticos do mundo, partidos que fazem eventos aqui para celebrar o Kim Jong-il, da Coreia do Norte, um “dinossauro jurássico” que ameaça o mundo com as suas bombas atômicas! Partidos que falam em liberdade aqui, mas são os primeiros a querer falar e a colocar na agenda política brasileira o tal do controle social da mídia, que não é nada além de não submeter exatamente a liberdade da imprensa ao politburo, ao comitê do partido, às datchas. Experiências que a humanidade já conhece, que a história da humanidade já derrotou e já repudiou.

Se o Ver. Alberto Kopittke vem e diz que eu sou um moralista e que ele acha que isso é ruim, problema dele se ele quer ser um amoral.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Problema dele, se ele quer acusar as pessoas - como acaba de gritar ali -, dizendo que eu quero ser um fascista. Ao contrário, toda a minha prática, todo o meu caminho, toda a minha caminhada tem sido, exatamente, de forma determinada sim, mas de defender, não com hipocrisia. Tanto falaram aqui em hipocrisia, mas aqui não é hipocrisia, Ver. Cony, aqui existem pessoas que estão defendendo as suas visões. A Ver.ª Mônica não foi hipócrita; ela veio aqui e defendeu a sua visão de mundo, como fez o Dr. Thiago, como fez o Ver. Clàudio Janta. Mas essa visão da intolerância que nós precisamos combater, aquela intolerância, que toda vez que nós não concordamos com o que o outro pensa, nós desqualificamos, acusamos, dizemos que ou é reacionário, ou é fascista. Essa é a prática deles, e é isso que a sociedade nossa, felizmente, Ver. Alberto – o senhor vai ter uma surpresa nas urnas –, este ano está repudiando, porque nós não aguentamos mais a forma como o PT tem feito política. Nós não aguentamos mais, pois estão corrompendo os valores da sociedade brasileira, colocando em risco a democracia, que foi tão cara para nós conquistarmos, inclusive, para o meu partido, o PMDB. Grande parte da esquerda brasileira albergada dentro do PMDB para defender, por exemplo, os nossos direitos contra o censor! E agora elas querem colocar, de novo, Ver.ª Cony, o censor, o cara que vai examinar a liberdade da imprensa, porque ele está subordinado, primeiro, ao cara do partido, ou ao aparelho do partido!

Nós não queremos isso! Liberdade é liberdade! Liberdade é um valor absoluto! Liberdade, Ver.ª Mônica, não se presta a relativizações, e a liberdade impõe respeito à postura do próximo, ao direito do outro acreditar e professar! Desde que, quando ele professe, ele não agrida! As meninas ali falaram em violência, mas como se faz uma agenda contra a violência praticando a violência? Que tipo de ação é essa! Ofender o Papa! Precisavam essas meninas, em um protesto, irem para frente de uma igreja e fazerem beijos homossexuais? Cada um faz de sua vida o que quer, se quiser ser heterossexual, que seja. Se quiser ser homossexual, que seja. Mas é preciso provocar os outros? Precisa chocar? Precisa fazer isso? Na visão deles, como diz o Ver. Alberto: precisa. Porque eles precisam chocar. Eles precisam contestar, porque eles acham que o que nós vivemos aqui é um establishment para dominação, essa é uma visão marxista! Visão, que volto a dizer, já derrotada pela história, porque não houve experiência, no mundo, que tenha dado certo, e as únicas, que continuam sendo ditaduras. Ditaduras que eles querem nos impor, mas na forma democrática que nós ainda, graças a Deus, podemos fazer e - se depender do PMDB, Ver. Cecchim - nós vamos continuar lutando, porque essa é a nossa trincheira. Nós não vamos permitir que avance, neste País, esse tipo de agenda daqueles pseudodemocratas, travestidos de democratas, que, na verdade, só esperam o momento para nos desferir o golpe mortal, para cercear as liberdades, para falar e para impor a verdade - que eles acham que é a deles -, e que precisa ser a nos imposta pela força, que é o verdadeiro desejo.

Fala em moral, mas não tem vergonha de fazer vaquinha para recolher R$ 700 mil, quando o povo morre de fome, para pagar a fiança do seu José Dirceu! Que moral é essa? Mas que moral é essa? Por favor! Hipocrisia, para mim, no meu entendimento, na minha educação, se chama esse tipo de postura! Eu acredito que nós temos que aprovar a Moção. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o Requerimento nº 053/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h13min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para dar razão a todos os senhores que discutiram essa Moção de Repúdio que nos tomou a tarde toda. Para os que estão nos assistindo, é bom que tomem conhecimento de que não teve quórum para nós prosseguirmos na Ordem do Dia, isso também é muito válido. E eu não quero contestar aqui a participação de nenhum dos senhores e das senhoras, mas tão somente fazer esse registro. Nós retomaremos esse projeto numa outra Sessão. Então é bom que todos tenham em mente o que efetivamente aconteceu. Os que criticaram de um lado, os que criticaram do outro, todos com as suas razões – e eu não as tiro -, mas nós voltaremos num outro dia para discutir o mesmo assunto. É para ficar bem claro isso, Ver. Cecchim, para quem está nos acompanhando no dia de hoje.

Presidente, Ver. Professor Garcia, nós, no início do ano, eu, o Ver. Tarciso e o Ver. Clàudio Janta, encaminhamos aqui um pedido para a criação do bloco dos independentes. Muito bem, nos somamos, ora do lado da oposição, ora do lado da situação, dentro daquilo que entendemos que é o razoável para não, evidentemente, sairmos com a consciência pesada. Nós defendíamos, e vamos continuar defendendo, aquilo que julgarmos importante, independente das questões partidárias, votando, defendendo sempre de acordo com a nossa consciência.

Quero agradecer a indicação do Ver. Tarciso e do Ver. Clàudio Janta, que, naquele momento, me indicaram como Líder. Agora, cabe, então, Presidente, dizer que está nas suas mãos o pedido para o desfazimento do grupo dos independentes, de forma oficial, em razão de que não temos tempo de Liderança, nem de oposição ou nem de Governo, como têm os outros grupos; então, não tem sentido nos curvarmos a um regramento que só nos dá obrigações, não temos incentivo nenhum. Logo, não estamos vendo interesse em prosseguirmos de forma oficial, mas vamos permanecer – o Ver. Tarciso confirma e o Ver. Clàudio Janta também – unidos nas questões que nos convencem, de um lado ou de outro, dependendo de cada assunto, Coordenador de Assuntos Institucionais do Gabinete do Prefeito, Dr. Gil Almeida, que nos acompanha aqui, diuturnamente, pelo que se nota.

Com isso, queremos agradecer a colaboração dos colegas e, em especial, aos Vereadores Clàudio Janta e Tarciso. Que bom que a gente pode ter a liberdade de vir aqui e tomar esta decisão e poder dizer claramente para todos os colegas Vereadores que nós permanecemos com o mesmo comportamento. Pouquíssimas vezes, estivemos divididos; na maioria das vezes, temos defendido as questões de forma unida. E vamos procurar, fazendo um esforço, dentro do razoável, defendermos questões mais ou menos em bloco, mas, oficialmente, não em razão de que, conforme já disse, o bloco aqui nesta Casa se mostrou como um encargo para nós. Por quê? Porque a Liderança de governo e a Liderança de oposição têm tempo específico para fazerem aqui os seus questionamentos. Nós, como independentes, infelizmente, não conseguimos essa condição que, para nós, era e é um direito, mas não vamos questionar mais; e vamos então oficializar, como já fizemos, o pedido de desfazimento oficial do nosso bloco.

Quero aproveitar para dizer que hoje se ouviram poucas críticas sobre os alagamentos no Rio Grande do Sul. Nós todos sabemos que, independentemente dos Municípios e do Estado em seu todo, é um aviso para que os nossos Prefeitos, os próprios governos se preparem para as catástrofes, porque elas são imprevisíveis. Eu sou lá de Iraí, e essa enchente de Iraí foi a segunda maior enchente da história no Rio Grande do Sul e da história da cidade de Iraí. Então, que possamos ficar alerta, porque precisamos ter programas preventivos para essas questões, Ver. Mauro Pinheiro.

Presidente, eu lhe agradeço, gostaria que apreciasse nosso ofício e colocasse em votação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

Apregoo Ofício de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Tarciso Flecha Negra e Clàudio Janta que comunica o desfazimento do bloco parlamentar formado pelo PROS, PSD e SDD.

O bloco está desfeito, mas eu quero dizer que V.Exas., os três com suas Bancadas, têm colaborado muito para a gestão desta Casa. Quero fazê-lo de forma oficial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h24min.)

 

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